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Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça

21/02/2020 - O Parlamento de Portugal aprovou nesta quinta-feira (20/2) projetos de lei sobre a legalização da eutanásia. Passaram cinco temas, com poucas diferenças entre si. Resta à Assembleia da...

Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público

21/02/2020 - A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse...

Motivação jurídica do exercício do direito de greve

21/02/2020 - Não têm sido raras, na atualidade, as paralisações de trabalhadores pelas quais reivindicam direitos, denunciam abusos, clamam por empregos, se solidarizam com outros trabalhadores, protestam...

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