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CÍVEL – Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans

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22/01/2019 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a...

PENAL – Acusado de mandar matar o sogro para ter acesso a herança não consegue liminar

22/01/2019 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de um homem acusado de mandar matar o sogro na...

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