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Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

13/09/2019 - ​Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado...

Plano de saúde é obrigado a comunicar descredenciamento de clínicas

13/09/2019 - A obrigação dos planos de saúde de comunicar o descredenciamento de hospitais, com 30 dias de antecedência, também se estende às clínicas médicas, mesmo nos casos em que a rescisão aconteça...

Novas regras do Fundo Partidário tendem a aumentar a insegurança jurídica

13/09/2019 - A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PL 11021/18 que apresenta novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. O projeto — que ainda irá passar pelo Senado —...

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