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Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

16/05/2019 - Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua...

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

16/05/2019 - Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses...

Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor

16/05/2019 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais...

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